Questões de Concurso Para mpe-mg

A Lei nº 14.423, de 22 de julho de 2022, alterou o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003, que regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais), substituindo as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”.

Na defesa judicial das pessoas idosas, é INCORRETO afirmar que:

O recurso especial é previsto na Constituição de 1998 e regulamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.029). É cabível em casos específicos quando: I) a decisão recorrida contraria ou nega vigência de uma lei federal ou tratado; II) a decisão recorrida julga válido um ato de governo local contestado em face de uma lei federal; III) a decisão recorrida dá uma interpretação divergente da lei federal atribuída por outro tribunal.

É CORRETO afirmar que: 

Prevê o art. 1.022 do CPC, aplicável ao processo coletivo por força do art. 19 da Lei de Ação Civil Pública e do art. 90 do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de interposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial por vício de obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

É CORRETO afirmar que:

Desde a publicação da Lei de Ação Civil Pública em 1985, portanto antes mesmo da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, muitos debates e discussões judiciais foram travados sobre a legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Neste tema, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que: