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Q109569

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109569 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

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Q109568

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109568 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.

O exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.

Durante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

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Q109567

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109567 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

Alternativas

licença para atividade política.

licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

licença para desempenho de mandato classista.

afastamento para exercício de mandato eletivo.

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Q109566

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109566 Direito Administrativo

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

Alternativas

O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

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Q109565

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109565 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

Alternativas

demitido.

exonerado de ofício.

aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

posto em disponibilidade.

removido.

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1311: E

1312: A

1313: D

1314: C

1315: B

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