Questões de Concurso Para pge-al

No que tange às disposições legais sobre os bens, assinale a opção correta.

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

Assinale a opção correta.

Acerca dos direitos dos servidores públicos previstos na CF, assinale a opção correta.

Acerca do ato administrativo e de temas correlatos, assinale a opção correta.