Questões de Concurso Para pge-pe

A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos.

Embora as agências reguladoras disponham de poder normativo técnico, as normas que resultam do seu poder regulamentar não introduzem direito novo no ordenamento.

Desde que apresentem plano de reestruturação e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor, as associações civis podem ser qualificadas como agências executivas.

Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, a lei instituidora da agência pode estabelecer condições distintas para a perda de cargo de seus dirigentes.

De acordo com o STF, é viável condicionar a demissão de conselheiro de agência reguladora estadual durante o mandato a decisão exclusiva da assembleia legislativa local.

A licença por motivo de doença em pessoa da família não excederá vinte e quatro meses e será concedida com vencimento integral até um ano.

A servidora pública gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, com vencimento integral.

Além do vencimento, será conferido ao servidor público o salário-família.

O servidor público, em qualquer tempo, poderá desistir da licença para trato de interesse particular.

Considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Das decisões do juiz, nas execuções, caberá recurso de agravo de petição, no prazo de oito dias.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto quando a Administração Pública direta, autárquica e fundacional for parte.

as associações.

as organizações religiosas.

os partidos políticos.

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

os condomínios.

leilão.

concurso.

concorrência.

convite.

consórcio.