Questões de Concurso Para pge-pe
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A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.
É garantido ao defensor de investigado o pleno acesso aos documentos já anexados ao procedimento investigatório, mesmo que o inquérito policial esteja classificado como sigiloso.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.