Questões de Concurso Para detran-pa

O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.

Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.

Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.

O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.

O abuso de direito é uma das fontes de obrigações; sua caracterização não depende de violação formal a uma norma, mas de um desvio do agente às suas finalidades sociais, extrapolando as limitações impostas pelo ordenamento jurídico.

Considere a seguinte situação hipotética.
José comprou um veículo usado proveniente do estado do Paraná, que foi transferido para o seu nome pelo DETRAN de São Paulo. A transferência foi precedida de consulta prévia ao Sistema Nacional de Veículos Automotores e nada foi constatado. Posteriormente, o veículo foi apreendido em diligência policial porque era produto de furto, não obstante não constar no sistema os dados relativos ao furto. Nessa situação, a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos sofridos por José será do DETRAN/SP, que, por equívocos administrativos, registrou o veículo furtado e o transferiu para o nome de José.

Ocorrendo a prática de um ato ilícito, mesmo se ele não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, surge a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.

O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar qual foi a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando a recomposição do patrimônio lesado.

A cláusula penal apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal, pois se coloca ao lado da obrigação principal, como uma alternativa, surgindo seus efeitos apenas com o inadimplemento desta.

Considere que, em obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegocie a dívida, firmando um novo pacto com o credor, assumindo a majoração dos juros pactuados. Nessa situação, a obrigação suplementar é devida por todos os coobrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a mutação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, se o devedor, notificado da cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, nada opõe à cessão, entende-se que renunciou, tacitamente, ao direito de reclamar compensação.

As obrigações alternativas caracterizam-se pela presença de duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentram-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Considere que João, Tiago e Pedro, em litisconsórcio unitário, ajuizaram ação constitutiva e que todos os pedidos da parte autora tenham sido julgados improcedentes. Nessa situação, se apenas um deles recorrer da sentença monocrática, a decisão do recurso atingirá apenas a situação processual do recorrente, porque, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro.

Considere que, no julgamento de agravo de instrumento, por maioria, seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, ou de efeito ativo. Nessa situação, contra a decisão são cabíveis os embargos infringentes, com o fim de reapreciar a juridicidade do julgamento por maioria, ensejando, assim, consenso noutro órgão julgador.

A nulidade da sentença proferida fora, além ou aquém do pedido do autor suscitada em sede recursal, por violação ao princípio da inércia da jurisdição, impõe ao órgão julgador do recurso o provimento da apelação, para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático.

São cabíveis embargos de declaração contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório, sejam sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, com finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

A sentença concessiva de segurança que reconhece a ilegalidade do ato que indevidamente excluiu a gratificação percebida por determinado servidor público, ainda que contenha parte condenatória expressa determinando obrigação de pagar todas as vantagens que não foram pagas durante o trâmite do writ, não pode ser considerada título executivo, necessitando, portanto, de ação direta e autônoma para a cobrança dos danos patrimoniais sofridos pelo impetrante.

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança por não ter sido impetrado dentro do prazo legal, reconhecida, portanto, a decadência, não ficará a parte impedida de discutir a questão em outras vias, pois, nesse caso, a decadência refere-se tão somente à ação mandamental, e não ao direito de fundo do impetrante.

Considere que seja julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento e determinada a desocupação do imóvel residencial ocupado por uma família, no prazo de 15 dias. Nessa hipótese, contra o referido ato judicial, é cabível mandado de segurança preventivo, sob a alegação de violação ao preceito constitucional que assegura a função social da propriedade, bem como ao direito líquido e certo de prorrogação do contrato de aluguel.

Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.