Questões de Concurso Para dpe-mt
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Q1972045
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre as competências do Tribunal de Contas
do Mato Grosso -TCE-MT, assinale a alternativa
incorreta.
Q1972044
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar 295/2007,
que dispõe sobre o Sistema Integrado de
Controle Interno do Estado do Mato Grosso,
entende-se por sistema de controle interno o
conjunto de atividades de controle no âmbito de
cada um dos poderes, visando assegurar a
legalidade, legitimidade, transparência e a
efetividade dos gastos públicos. Alguns pontos
estão compreendidos nesta Lei. Diante do
exposto, assinale a alternativa incorreta.
Q1972043
Direito Financeiro
Sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual que
estabelece os orçamentos da União, assinale a
alternativa correta.
Q1972042
Direito Financeiro
Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é
utilizado pelo gestor público para traçar um
plano a médio prazo, já a LDO – Lei das
Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza
metas e objetivos para o próximo ano. Sobre
isso, assinale a alternativa incorreta.
Q1972041
Direito Financeiro
O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.
I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.
II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.
III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.
IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.
Estão corretas as afirmativas:
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