Questões de Concurso Para pc-pb
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Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações).
Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.
Diante da situação hipotética acima narrada, assinale a opção correta.