Questões de Concurso Para senado federal

A Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e extinguiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM é integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
A esse respeito, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ANM tem como finalidade definir as políticas de planejamento setorial para a gestão dos recursos minerais da União, bem como a regular e a fiscalizar as atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País.
( ) É de competência da ANM apreender, destruir, doar a instituição pública substâncias minerais e equipamentos encontrados ou provenientes de atividades ilegais ou promover leilão deles, conforme dispuser resolução da ANM, com acompanhamento de força policial sempre que necessário, ficando autorizado o leilão antecipado de substâncias minerais e equipamentos, no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente
( ) A ANM é sucessora das obrigações, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.575/2017, ficando afastada a legitimidade passiva da União.
( ) Não faz parte do escopo de atuação da ANM normatizar, orientar e fiscalizar a extração e coleta de espécimes fósseis destinados a Museus, Estabelecimentos de Ensino e outros fins científicos.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
No que diz respeito ao processo decisório das agências reguladoras analise as afirmativas a seguir.
I. A alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão obrigatoriamente precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), nos termos do decreto que o regulamenta, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
II. Cabe ao conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
III. O relatório de AIR integra a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
Está correto o que se afirma em

A tese da neutralidade do déficit público, proposta pela Teoria da Equivalência Ricardiana, se baseia, entre outras hipóteses, em

Leia o fragmento a seguir.
“A versão original da Curva de Phillips exibia o trade-off entre _____ e _____.
Posteriormente, a versão moderna da curva de Phillips incorporou _____ e _____ nessa relação”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento lido.

Em relação ao modelo IS-LM-BP, assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio fixo, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política fiscal expansionista gera aumento da renda real e da taxa de juros de equilíbrio.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio fixo, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política monetária contracionista e uma expansionista não impactam o nível de equilíbrio da renda real da economia e nem o montante de reservas do BACEN.
( ) Em um país com perfeita mobilidade de capitais e regime de câmbio flutuante, a partir do equilíbrio dos mercados, uma política fiscal expansionista tem impacto nulo na renda real de equilíbrio e gera valorização da moeda nacional, reduzindo o saldo da balança comercial.
As afirmativas são, respectivamente,