Questões de Concurso para Senado Federal

Q1984159

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984159 Economia

Em relação à curva de Laffer, não é correto afirmar que

A

ao elevar a carga tributária, o efeito econômico gera um impacto negativo sobre trabalho, produto e emprego, reduzindo a base tributária.

B

ao elevar a carga tributária, o efeito aritmético gera um impacto positivo sobre as receitas tributárias (por unidade monetária da base tributária).

C

a partir de determinado nível, aumento das alíquotas tributárias induzem evasão ou aumento da informalidade, reduzindo a arrecadação.

D

um aumento do desemprego decorrente da piora da atividade econômica, desloca a curva de Laffer para baixo, podendo ampliar ou não a arrecadação.

E

a elasticidade entre arrecadação e alíquota tributária depende do sistema tributário em vigor, do período de tempo considerado, da facilidade de movimento para atividades clandestinas, do nível de alíquota já em vigor e da prevalência de brechas fiscais.

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Q1984158

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984158 Economia

Em relação ao resultado primário “acima da linha” do governo central e seus componentes, analise os itens a seguir:
I. O saldo do Fundo Soberano do Brasil, por ser um compromisso do país com outros países, é deduzido da Receita Líquida Total para obtenção do Resultado Primário.
II. As receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de exploração dos serviços públicos compõem as receitas não administradas pela Receita Federal do Brasil.
III. Para apuração do resultado primário, contabiliza-se o resultado do Tesouro Nacional, do BACEN, do INSS e das empresas estatais.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q1984157

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984157 Economia

Suponha que os juros nominais sejam iguais aos juros reais. A existência de déficit do governo (necessidade de financiamento do governo – NFG) não é possível se

A

a poupança do governo for positiva.

B

a soma de consumo, juros e investimento do governo for superior à receita tributária.

C

a soma de consumo e juros do governo for superior à arrecadação tributária.

D

a soma do consumo e juros do governo for nula.

E

a poupança pública for superior ao investimento público.

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Q1984156

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984156 Economia

Considere o modelo IS-LM, em uma situação inicial de excesso de demanda por moeda e excesso de oferta de bens e serviços.
Supondo que o ajuste dos insumos de trabalho e capital no processo de produção de bens e serviços seja mais lento do que ajustes nos preços dos ativos, que são correções instantâneas.
Assinale a opção que apresenta corretamente como se dá o processo de ajustamento até o equilíbrio entre os dois mercados.

A

Há pressões por aumento da taxa de juros e redução da renda, ultrapassando o equilíbrio do mercado monetário, até atingir o equilíbrio do mercado de bens; a partir daí, os juros se reduzem e a renda se eleva até o nível de equilíbrio.

B

A taxa de juros se reduz, sem alterações da renda, até o equilíbrio do mercado monetário; a partir daí, renda e juros aumentam, mantendo-se o equilíbrio monetário, até o equilíbrio entre os mercados.

C

A taxa de juros se eleva, sem alterações da renda, até o equilíbrio do mercado monetário; a partir daí, renda e juros caem, mantendo-se o equilíbrio monetário, até o equilíbrio entre os mercados.

D

A renda e produção caem até alcançar o equilíbrio do mercado de bens e serviços; a partir daí, juros aumentam e renda cai, mantendo-se o equilíbrio produtivo, até o equilíbrio dos mercados.

E

A taxa de juros se eleva, sem alterações da renda, até o equilíbrio do mercado monetário; a partir daí, renda e juros aumentam, mantendo-se o equilíbrio monetário, até o equilíbrio entre os mercados.

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Q1984155

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984155 Economia

Considerando o Balancete do Banco Central (BACEN), os seguintes fatores levam à expansão da base monetária, à exceção de um. Assinale-o.

A

geração de superávit fiscal, ampliando os meios de pagamento.

B

aquisição de ouro, ampliando as reservas internacionais.

C

compra de títulos públicos pelo BACEN.

D

concessão de empréstimos do BACEN ao Tesouro Nacional.

E

redução dos depósitos do Tesouro Nacional no passivo do BACEN.

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Q1984154

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984154 Economia

Em relação aos princípios da neutralidade e equidade na Teoria da Tributação, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) Segundo o conceito de equidade, cada contribuinte desembolsa um parcela justa para cobrir os custos do governo, sendo que essa parcela pode ser definida pelo princípio do benefício ou pela capacidade de pagamento.
( ) Para cálculo dos impostos a partir da capacidade de pagamento, o fluxo de consumo é um indicador melhor por ser uma base mais ampla e menos onerosa tributariamente do que a renda e riqueza para avaliar a capacidade de cada contribuinte.
( ) O princípio da neutralidade de um sistema tributário deve preservar a eficiência do sistema econômico, ao mesmo tempo que corrige falhas de mercado.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

V, F e V.

C

V, F e F.

D

F, V e V.

E

F, F e F.

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Q1984153

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984153 Economia

Considerando o multiplicador monetário, não está correta a seguinte estática comparativa:

A

um aumento do número de agências, facilitando depósitos, eleva o multiplicador monetário.

B

uma redução do custo de realização de depósitos, facilitado pelo desenvolvimento de aplicativos, eleva o multiplicador da base monetária.

C

um aumento da relação entre reservas bancárias e depósitos à vista dos bancos comerciais reduz a razão entre meios de pagamento e base monetária.

D

um aumento da base monetária, mantido fixo o volume de moeda manual e escritural, reduz o multiplicador monetário.

E

uma corrida bancária, quando as pessoas passam a esperar um confisco, eleva o multiplicador monetário.

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Q1984152

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984152 Economia

Considerando a função estabilizadora, assinale a opção que apresenta a estática comparativa que explica a aplicação de uma política econômica adequada para corrigir as flutuações econômicas indicadas.

A

Devido à inflação elevada, o governo tributa os “super-ricos” e redireciona os recursos para um auxílio financeiro aos estratos de renda inferiores.

B

Frente ao excesso de demanda, o governo reduz as taxas referenciais de juros como forma de estimular os investimentos e o crescimento da renda.

C

Em um cenário de aumento generalizado e crescente dos preços, o governo reduz seus gastos, como forma de induzir a retração no consumo da economia.

D

Em um cenário de baixo crescimento, o Estado pode intervir diretamente na produção de bens e serviços privados como forma de estimular o crescimento econômico.

E

No caso de salários reais acima do ponto de equilíbrio entre oferta e demanda por trabalho, o governo define um salário-mínimo abaixo desse equilíbrio.

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Q1984151

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984151 Economia

Entre as principais mudanças recomendadas pela 6ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI), adotado pelo BACEN, encontramos as a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

A mudança das operações de merchanting da conta de serviços para a conta de bens.

B

Os serviços manufatureiros sobre insumos físicos de propriedade de terceiros, que eram classificados como bens para processamento no BPM5, passaram a ser classificados como serviços no BPM6.

C

As transferências de migrantes deixam de ser incluídas nas contas do Balanço de Pagamentos, por não configurar mudança de titularidade do patrimônio.

D

Os serviços de manutenção e reparos não incluídos em outras posições no BPM5 passaram para a conta de bens, como reparo de bens no BPM6.

E

A rubrica de investimento reverso passou a discriminar ativos e passivos em base bruta.

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Q1984150

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica |

Q1984150 Economia

Considere o sistema de contas nacionais de Richard Stone, baseado em quatro contas:
1. Produção;
2. Apropriação da renda;
3. Acumulação de capital;
4. Transações com o resto do mundo.
Relacione cada conta com sua respectiva característica:
( ) Um aumento dos subsídios do lado do crédito pode ser compensando por uma redução no excedente operacional bruto, ceteris paribus.
( ) A diferença entre o PIB a custo de fatores e o total de salários é computado como débito.
( ) Uma melhora do saldo do balanço de pagamentos em conta corrente é contabilizado como crédito nessa conta.
( ) Os pagamentos e transferências pagas aos não residentes é um componente dos recebimentos correntes nessa conta.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1, 2, 3 e 4.

B

2, 1, 3 e 4.

C

2, 1, 4 e 3.

D

3, 4, 1 e 2.

E

4, 3, 2 e 1.

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Q1984149

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984149 Direito Financeiro

Cinco professores de universidade federal situada no Estado de São Paulo foram nomeados, em setembro de 2021, para assumir elevados cargos de direção em outra universidade federal, situada no Estado de Minas Gerais. Em razão da necessidade de terem que passar a residir em Minas Gerais, faziam jus, como servidores federais, ao auxílio-moradia. Contudo, não havia previsão dos gastos para atender a essa nova categoria de programação (pagamento de tais auxílios) na Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Por isso, foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei, em outubro do mesmo ano, prevendo autorização para fazer frente a tais gastos.
Diante desse cenário, tal autorização por lei deverá ser para abertura de crédito adicional

A

especial, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

B

especial, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

C

suplementar, permitida sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

D

suplementar, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

E

extraordinário, vedada sua reabertura no exercício financeiro seguinte.

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Q1984148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984148 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do papel dos órgãos central e setoriais do orçamento federal em nosso país, o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, à luz da Lei nº 10.180/2001, tem por finalidade

A

registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União.

B

evidenciar os custos dos programas e das unidades da Administração Pública Federal.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

E

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

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Q1984146

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984146 Legislação Federal

O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Diante desse cenário, à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, assinale a afirmativa correta acerca de tal modificação.

A

A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a distribuição do Relatório Preliminar na CMO.

B

A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a data da realização das audiências públicas na CMO.

C

Os pedidos para correção da programação orçamentária do projeto de LOA, originários de órgãos do Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

D

A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será recebida no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será remetida à CMO até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.

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Q1984145

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984145 Direito Financeiro

Apurou-se que, em um período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes no Estado Alfa ficou em 90%.
Diante desse cenário, e à luz do atual texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Tribunal de Contas Estadual fica proibido de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a seus membros.

B

A Defensoria Pública estadual fica proibida de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

C

O Ministério Público Estadual fica proibido de alterar a sua estrutura de carreira se tal alteração implicar aumento de despesa.

D

O Governador poderá, por decreto com vigência imediata, proibir a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa apenas do Poder Executivo, sem que o Legislativo possa alterar tal decisão.

E

Ao Estado Alfa poderá ser concedida garantia por parte da União.

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Q1984144

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984144 Contabilidade Pública

A Dívida Ativa da União configura o conjunto dos créditos devidos à Fazenda Pública Nacional por terceiros e que ainda não foram espontaneamente pagos.
Acerca da classificação das espécies de créditos que se inserem na Dívida Ativa da União, à luz da Lei nº 4.320/1964, interpretada conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes das taxas de ocupação.

B

compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de empréstimos compulsórios como os provenientes dos laudêmios.

C

compõem a Dívida Ativa Tributária tanto os créditos provenientes de custas processuais como os provenientes dos foros.

D

compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de laudêmios como os provenientes das taxas de ocupação.

E

compõem a Dívida Ativa Não Tributária tanto os créditos provenientes de meras multas tributárias como os provenientes das multas de trânsito.

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Q1984142

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984142 Direito Financeiro

Ao final do terceiro bimestre de certo ano, o Poder Executivo da União verificou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante disso, notificou os demais Poderes da União e o Ministério Público para que tomassem as medidas de responsabilidade fiscal cabíveis em face dessa situação.
Diante desse cenário, e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

B

No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação de empenho e movimentação financeira, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros destes segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

Poderão ser objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida..

E

Poderão ser objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

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Q1984141

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984141 Direito Financeiro

Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada determinando que parcela das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua inclusão no projeto de LOA em atenção à participação popular como instrumento de democracia direta.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual

A

vincula o Poder Executivo a inserir a parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA, bem como vincula a executar a parcela definida pelo mecanismo do orçamento participativo.

B

vincula o Poder Executivo a inserir a parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA, mas não vincula na execução da parcela definida pelo mecanismo do orçamento participativo.

C

gera para o chefe do Poder Executivo a obrigação de apresentar ao Legislativo justificativa com as razões que impossibilitem a inserção da parcela fixada por participação popular na elaboração do projeto da LOA.

D

ao configurar mecanismo de democracia direta, caso a parcela fixada por participação popular não seja inserida na elaboração do projeto da LOA, poderá se configurar crime de responsabilidade do chefe do Poder Executivo.

E

ainda que configure instrumento de democracia direta, não é vinculante ao Poder Executivo na elaboração do projeto da LOA.

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Q1984140

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984140 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

C

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

D

No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

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Q1984139

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984139 Direito Financeiro

No final do ano de 2022, ocorreu um surto de certa enfermidade que afetou praticamente todo o território do Estado Beta. Por isso, o Governador decretou o estado de calamidade pública estadual e a Assembleia Legislativa do Estado Beta, por sua vez, com um decreto legislativo, também reconheceu o estado de calamidade pública.
Diante desse cenário, e à luz do texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC nº 101/2000), com o reconhecimento do estado de calamidade pública em tais moldes, enquanto este perdurar, ficarão

A

dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

B

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para contratação e aditamento de operações de crédito.

C

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para recebimento de transferências voluntárias.

D

dispensadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de garantias.

E

afastadas as condições aplicáveis ao Estado para concessão de renúncia fiscal.

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Q1984138

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica | FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |

Q1984138 Direito Financeiro

Uma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servidor público, de 58 anos, pertencente a seu quadro de funcionários efetivos, no montante de 65 salários mínimos, valor este já incluso com correção monetária e juros.
Acerca do pagamento pela autarquia federal do valor condenatório devido ao servidor, é correto afirmar que

A

por se tratar de verba alimentar e sendo prioritário o seu pagamento, o servidor pode solicitar ao juízo o fracionamento da execução para que se execute, separadamente, o montante principal, pela via do precatório, e o valor correspondente à correção monetária e juros, pela via da requisição de pequeno valor.

B

a verba devida ao servidor será paga pela via do precatório, não gozando, contudo, de preferência sobre os demais débitos, tendo em vista que a Constituição Federal prevê, como requisito objetivo para o reconhecimento da preferência, a idade mínima de 60 anos.

C

é obrigatória a inclusão no orçamento da respectiva autarquia federal de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

D

a Constituição Federal autoriza que tal servidor, por sua opção, em vez de receber tais valores, utilize seus créditos em precatórios apenas nas seguintes hipóteses: para aquisição de imóvel público posto à venda pelo ente devedor e para aquisição de participação societária do ente devedor.

E

o servidor poderá ceder integralmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência prevista para os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham, ao menos, 60 anos de idade.

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