Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulga...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Provas:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Análise Econômica
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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro |
Q1984141
Direito Financeiro
Emenda à Constituição do Estado Alfa foi aprovada e promulgada
determinando que parcela das despesas fixadas na
Lei Orçamentária Anual (LOA) estadual seria definida por meio do
mecanismo do orçamento participativo, sendo obrigatória sua
inclusão no projeto de LOA em atenção à participação popular
como instrumento de democracia direta.
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual
Acerca desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre o tema, tal previsão em Emenda à Constituição Estadual
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