Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual |

Q2166910 Direito Financeiro

Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que a lei que o instituir:

estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal;

orientará a elaboração da lei orçamentária anual;

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital;

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Leis de iniciativa do Poder Executivo da União estabelecerão...

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