Questões de Concurso Para senado federal

Um dos normativos mais importantes sobre o regime de concessão, autorização e permissão de prestação de serviços públicos é a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Com relação a essa lei e suas alterações após sua promulgação, analise os itens a seguir.

I. Alguns dos critérios usados na licitação da concessão do serviço público são: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
II. Como forma de se ter um bom desenho no processo de concessão, o contrato de concessão deve incluir, entre outros itens: prazo de concessão, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária.
III. No caso de extinção da concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital de licitação e estabelecido no contrato.

Está correto o que se afirma em

Os sistemas de tributação podem se diferenciar em função da carga tributária imposta para os estratos de renda distintos. Nesse sentido, o sistema proporcional é caracterizado por

A Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, dentre outras medidas.
No processo decisório, as agências reguladoras devem levar em conta que

Em relação à concorrência monopolística, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Uma das hipóteses desse mercado é a existência de barreiras à entrada. ( ) A empresa apresenta lucro positivo no curto prazo. ( ) No longo prazo, o equilíbrio de mercado gera perda de peso morto e, por isso, há excesso de capacidade.

As afirmativas são, respectivamente,

As seguintes hipóteses ou características devem ser válidas para um mercado ser perfeitamente competitivo: