Questões de Concurso Para mma
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Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela
Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço
extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo
montante de horas que tenha extrapolado sua jornada
habitual.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a
informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias
realizadas por órgão de controle interno no Ministério do
Meio Ambiente.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de
registro de informações, qualquer que seja o suporte ou
formato.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado,
ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser
ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas
exclusivamente pelo Estado.
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
Definem-se orçamentos participativos como processos de
discussão pública sobre o orçamento de uma entidade
pública, em que o gestor compartilha com os funcionários
públicos subordinados, as decisões sobre a parte
discricionária do orçamento público.