Questões de Concurso Para dpe-ma

É penalmente atípica a conduta de quem se declara falsamente pobre com o intuito de instruir pleito de assistência judiciária gratuita perante a DP.

São devidos honorários advocatícios à DP no exercício da curadoria especial nos casos em que a parte beneficiada não seja juridicamente pobre.

A prerrogativa dos membros da DP de receber intimação pessoal não resta fragilizada quando tal intimação é feita pela Internet em feitos judiciais virtuais.

A intimação pessoal dos DPs é assegurada no âmbito dos juizados especiais, por ser regra prescrita em lei complementar, hierarquicamente superior à lei ordinária, que rege os juizados.

A eventual deflagração de greve de DPs caracteriza força maior, o que impõe a suspensão dos prazos processuais no âmbito do direito processual civil.

De acordo com a Convenção de Genebra, há dois tipos de crimes passíveis de cometimento em tempo de guerra: crimes contra a paz e crimes humanitários, que devem ser proibidos, suspensos e impedidos.

A condição de refugiado será suspensa quando o apátrida estiver em condições de voltar ao país no qual tinha residência habitual, uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em razão das quais se deu o reconhecimento como refugiado.

Ao adquirir a nacionalidade de um terceiro país, o refugiado poderá valer-se da proteção internacional inerente aos nacionais; nesse caso, ele perderá a condição de refugiado no Brasil e se sujeitará às medidas compulsórias previstas no Estatuto do Estrangeiro.

A lei brasileira alinha-se com as diretrizes preconizadas pelos princípios de direitos humanos no sentido de garantir o ingresso, no território nacional, de refugiados sem documentação, desde que o ingresso ocorra de maneira regular.

Para o efetivo exercício do direito ao trabalho, a lei brasileira estabelece ser direito dos refugiados possuir carteira de trabalho e, como contrapartida, os obriga a prestar informações periódicas ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

não sendo obtida a conciliação, o juiz deverá dar oportunidade ao réu para apresentar contestação e, só então, decidir sobre controvérsia quanto ao valor da causa.

permite-se ao réu a denunciação à lide da pessoa que teria dado causa à manobra abrupta que ele fora obrigado a realizar.

a falta de contestação e a ausência do réu à audiência de conciliação poderão ensejar a revelia.

se pretender que sejam ouvidas testemunhas não arroladas na inicial, Marta deverá arrolá-las dez dias antes da audiência.

a complexidade da prova técnica não acarreta a conversão do procedimento em ordinário, ao contrário do que ocorre nas causas submetidas aos juizados especiais.

De acordo com a CF, compete à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

na forma da lei. A CF inaugurou, no Brasil, o federalismo de terceiro grau.

O DF é dividido em pequenos municípios denominados regiões administrativas ou cidades-satélites.

A CF veda a divisão dos territórios em municípios.

A competência da União para legislar sobre normas gerais derroga a competência suplementar dos estados

As ações previstas na Lei nº 7.347/85 serão propostas em qualquer foro situado no território nacional, haja vista a amplitude dos direitos por ela tutelados, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e fará coisa julgada erga omnes.

A ação civil somente poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

A Defensoria Pública será parte legítima para pleitear, por meio de ação popular, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição Federal, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público, a Defensoria Pública e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.