Questões de Concurso Para sga-ac
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Em nenhuma situação poderá ser restringido o direito do preso a se corresponder com o mundo externo.
As algemas não podem ser usadas pelos agentes penitenciários como instrumento de punição.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
Em caso de falecimento ou de doença grave de cônjuge do preso, deverá ser permitida a visita do preso a seu cônjuge, sob custódia.
Os castigos corporais, clausura em cela escura e sanções coletivas são expressamente proibidos como formas de sanções disciplinares.