Questões de Concurso Para sefaz-ce

a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.

a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.

a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.

a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.

A medida provisória, após a submissão e aprovação pelo Congresso Nacional, poderá ser alterada por lei ordinária. Entretanto, a matéria por ela abordada não poderá ser objeto de outra medida provisória na mesma sessão legislativa.

Lei ordinária que regulamentou matéria atribuída pela Constituição à lei complementar é formal e materialmente inconstitucional, independentemente de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

É possível a revogação, por lei ordinária, de norma formalmente inserida em lei complementar, mas que não esteja materialmente reservada a essa espécie normativa pela Constituição.

Não é possível a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda constitucional.

A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu cinco espécies de direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relativos à existência e funcionamento dos partidos políticos.

Os dispositivos relativos aos direitos e garantias individuais, por se constituírem cláusulas pétreas, não podem sofrer modificações que lhe alterem a substância. Mesmo status não foi conferido aos direitos sociais, que podem ser objeto de emenda à Constituição, tendente à sua abolição.

A Constituição Federal de 1988 garante apenas aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Nesse sentido, a autoridade policial poderá determinar o ingresso em imóvel de estrangeiro, que não resida do País, sem que sejam observadas as limitações constitucionais.

O princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, no Sistema Constitucional pátrio, não é possível a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decreto autônomo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, deve o Poder Público proporcionar a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, contribuindo, inclusive, com recursos materiais e financeiros.

A revisão constitucional prevista por uma Assembléia Nacional Constituinte, possibilita ao poder constituinte derivado a alteração do texto constitucional, com menor rigor formal e sem as limitações expressas e implícitas originalmente defi nidas no texto constitucional.

Entre as características do poder constituinte originário destaca-se a possibilidade incondicional de atuação, ou seja, a Assembléia Nacional Constituinte não está sujeita a forma ou procedimento pré-determinado.

O poder constituinte derivado decorrente é aquele atribuído aos parlamentares no processo legiferante, em que são discutidas e aprovadas leis, observadas as limitações formais e materiais impostas pela Constituição.

O poder emanado do constituinte derivado reformador, que é fundado na possibilidade de alteração do texto constitucional, não é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.

A Constituição Federal de 1988 é considerada, em relação à estabilidade, como semi-rígida, na medida em que a sua alteração exige um processo legislativo especial.

No que se refere à origem, a Constituição Federal de 1988 é considerada outorgada, haja vista ser proveniente de um órgão constituinte composto de representantes eleitos pelo povo.

A constituição escrita apresenta-se como um conjunto de regras sistematizadas em um único documento. A existência de outras normas com status constitucional, per se, não é capaz de descaracterizar essa condição.

As constituições dogmáticas, como é o caso da Constituição Federal de 1988, são sempre escritas, e apresentam, de forma sistematizada, os princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante à época.

Nas constituições materiais, como é o caso da Constituição Federal de 1988, as matérias inseridas no documento escrito, mesmo aquelas não consideradas "essencialmente constitucionais", possuem status constitucional.

empreitada integral.

empreitada por preço global.

tarefa.

administração contratada.

empreitada por preço unitário.

Regularidade/modicidade das tarifas.

Continuidade/cortesia.

Controle/economicidade.

Eficiência/generalidade.

Atualidade/segurança.

1/1/2/2/2

2/1/2/1/2

2/2/1/1/1

1/2/1/2/1

1/1/1/2/2

utilizadas em roteamento de redes de grande porte, desde que nelas só exista um única rota para cada destino.

são configuradas na inicialização do roteador a partir de informações armazenadas em arquivos criados pelo administrador da rede e precisam ser manualmente atualizadas ao longo do tempo.

são modificadas a partir de informações trocadas entre os roteadores.

são modificadas a partir de informações trocadas entre os servidores de e-mail.

não refletem as modificações na topologia da rede.

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

que utiliza funções para determinar os direitos e privilégios de acesso a um determinado arquivo.

que substitui uma versão instalada por uma versão mais recente do mesmo software.

desenvolvida para detectar e responder a softwares mal-intencionados, como vírus e worms.

presente obrigatoriamente no corpo da mensagem transmitida, à qual pertence.

que associa a identidade do remetente à informação sendo enviada. Pode fornecer serviços de integração e não-repúdio.

I e II

II e III

III e IV

I e III

II e IV

I e II

II e III

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I e III

II e IV

Medidas de tendência central ou posição.

Medidas de dispersão ou variabilidade.

Medidas de assimetria.

Medidas de achatamento ou curtose.

Medidas de correlação.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.

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o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.