Questões de Concurso
Para sefaz-ce
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Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.
Por ser de índole eminentemente privada, é arbitrária e
íntima a decisão do mediador extrajudicial acerca do pedido
de gratuidade formulado pela parte.
No caso de operações de crédito realizadas por instituições financeiras, o ISSQN somente incide sobre os juros e respectivos acréscimos moratórios, não sobre o principal.
As cooperativas de consumo podem aderir ao regime tributário diferenciado do Simples.
São exemplos de tributos de competência estadual o imposto sobre transmissão causa mortis e o imposto sobre a doação.
O sucessor apenas responde pelos tributos devidos pelo de cujus que tenham sido lançados até a data do falecimento.
A obrigação tributária principal pode ter por objeto tanto o pagamento de um tributo como o de uma penalidade pecuniária.
Os decretos podem ser considerados legislação tributária, para os efeitos do CTN.
Isenções tributárias se distinguem das imunidades tributárias por serem normas negativas de competência tributária, enquanto as imunidades são benefícios fiscais que pressupõem a existência da competência tributária.
Entende-se por princípio da não afetação a característica dos impostos de terem por fato gerador uma situação que não precisa estar ligada a uma atividade estatal específica e divisível.
O efeito extrafiscal de um tributo pode tanto ser uma decorrência secundária da tributação como ser deliberadamente planejado para dissuadir ou estimular certas condutas econômicas.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado grupo econômico que tem
como integrantes as sociedades X, Y, W e Z, sendo Z a sua
holding, considerou prudente, após análise financeira,
efetivar um plano de reestruturação societária. A primeira
etapa do plano consistia em tornar a sociedade Z, constituída
sob o tipo societário de sociedade limitada, uma sociedade
anônima; a segunda etapa, na aglutinação das sociedades X e
Y, que deixariam de existir para formar uma terceira
sociedade que as sucederia em direitos e obrigações; na
terceira etapa, a sociedade W deixaria de existir e transferiria
a totalidade do seu patrimônio a duas novas sociedades,
constituídas a partir deste patrimônio. Assertiva: Nessa
situação, a primeira, a segunda e a terceira etapas são
operações societárias denominadas, respectivamente, de
transformação, fusão e cisão total pura.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a
expressa previsão de aplicação supletiva do regramento da
Lei de Sociedade por Ações em contrato social de sociedade
limitada não tem o condão de afastar o direito potestativo de
retirada imotivada do sócio.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom
êxito da formação da empresa não poderá servir de
justificativa para que o seu nome conste do nome
empresarial se este for da espécie denominação.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Carlos, preposto da sociedade B, foi
convocado pelo gerente a dirigir-se ao ponto comercial da
sociedade C para celebrar contrato de prestação de serviços.
Como havia agendado a realização de tarefa pessoal no
mesmo horário em que deveria comparecer ao local de
celebração do contrato, visando não prejudicar a sociedade e
cumprir a sua tarefa pessoal, Carlos, mesmo sem ter
autorização escrita da sociedade para tanto, fez-se substituir
no exercício da preposição, por meio de outorga de poderes
em procuração ao seu familiar João, para que este
subscrevesse o instrumento contratual em nome da sociedade
B. Assertiva: No caso de haver desconformidade com o
desejado pela sociedade B no que tange às cláusulas
contratuais consignadas no instrumento assinado por João,
Carlos responderá pessoalmente pelas obrigações por ele
contraídas.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado
e favorecido para as empresas de pequeno de porte e para as
pequenas empresas, para nenhum efeito legal, a pessoa
jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo.
Relativamente ao direito empresarial, julgue o item a seguir.
Pode-se conceituar empresa como o sujeito de direito que
desenvolve atividade econômica organizada para a produção
ou a circulação de bens ou de serviços.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Em termos de resultado contábil, é correto afirmar que teria
valido a pena a empresa ter efetuado um gasto adicional de
R$ 40.000 em propaganda no ano de 2020, no pressuposto
de que tal gasto pudesse proporcionar um aumento de 10%
na quantidade de unidades produzidas e vendidas pela
empresa no mesmo ano, sem que fosse necessário fazer
qualquer alteração no preço unitário de venda do produto.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Do ponto de vista do resultado contábil, a margem de
segurança alcançada pela empresa em 2020 representou
menos de 30% da quantidade produzida e vendida pela
empresa no mesmo período.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A diferença entre o valor do custo unitário do produto
calculado com base no método do custeio por absorção e o
valor do custo unitário do produto calculado com base no
método do custeio variável é de R$ 21.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A transferência tempestiva de custos de um departamento para outro é um processo que demandará o uso de estimativas pela referida empresa, que poderá recorrer à taxa de aplicação dos custos indiretos de produção para predeterminar os custos que serão objeto de transferência.
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