Questões de Concurso Para sefaz-ce
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A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
De acordo com o STJ, o fornecedor de transporte de pessoas
a título oneroso não será responsabilizado por assédio sexual
praticado por usuário do serviço contra passageiro.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja
parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a
termo e constituirá título executivo, independentemente de
homologação judicial.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Uma das formas legais de transmissão de associado ao
herdeiro consiste em aquele ser titular de quota do
patrimônio da associação.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao
desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização,
o nome de uma pessoa em propaganda comercial.
A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
As correções realizadas no texto de lei já publicada serão
consideradas lei nova ainda antes da sua entrada em vigor.