No regime de substituição tributária, o entendimento atual d...

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Q117670

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117670 Direito Tributário

No regime de substituição tributária, o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite afirmar-se que:

a operação realizada por preço inferior ao que tenha servido de base para o cálculo do imposto faz nascer o direito à compensação da diferença.

existe a responsabilidade solidária sobre o tributo.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago em qualquer hipótese.

a restituição ocorre apenas nas hipóteses em que o fato gerador presumido não vier a acontecer.

assegura-se ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago apenas na hipótese em que este (substituído) venha a assumir também a condição de substituto.

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