Questões de Concurso Para sefaz-ce
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O desvio padrão da variável aleatória Y é igual a 5 transações por semana.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.