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Q78314

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78314 Direito Constitucional

Acerca do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa da Câmara dos Deputados.

Tem competência originária para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Tem competência para julgar em recurso ordinário os habeas-corpus decididos em única ou última instância advindos apenas dos Tribunais Regionais Federais.

Não tem competência para julgar qualquer espécie de mandado de injunção, por ser esta uma atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Um quarto dos seus membros é formado por juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quarto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

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Q78312

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária , Conceito de Legislação Tributária ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78312 Direito Tributário

A regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feita por:

Alternativas

Decreto legislativo.

Decreto presidencial.

Lei complementar.

Lei ordinária.

Emenda constitucional.

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Q78311

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78311 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional da Carta de 1988.

Está vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É permitida a cumulação remunerada de cargos, em havendo compatibilidade de horários, na hipótese de um cargo ser de professor e outro ser técnico ou científico.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, havendo expressa vedação de acesso aos estrangeiros.

A C.F/88 veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q78310

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78310 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os primeiros direitos fundamentais têm seu surgimento ligado à necessidade de se impor limites e controles aos atos praticados pelo Estado e suas autoridades constituídas.

O constitucionalismo moderno aceita, diante de um caso concreto, a renúncia temporária e excepcional a direito fundamental.

Toda e qualquer gravação telefônica realizada sem autorização do poder judiciário competente constitui prova ilícita.

A Constituição Federal de 1988 assegura a igualdade de direitos entre trabalhador avulso e o trabalhador com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa.

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Q78309

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Analista de Gestão Administrativa - Advogado |

Q78309 Direito Constitucional

Constituem objetivos fundamentais do Estado brasileiro, EXCETO:

Alternativas

Garantir o desenvolvimento nacional.

Promover o bem de todos.

Desenvolver os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Redução das desigualdades sociais e regionais.

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