Questões de Concurso Para pc-sc
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A hipótese em que alguém comunica à polícia um crime que sabe não ter acontecido é tipificado pela lei penal brasileira como
Assinale a opção que melhor tipifica a conduta de André.
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
Nestas circunstâncias, assinale a alternativa que melhor descreve a situação jurídico-penal de Janaína.