Questões de Concurso Para codesp-sp
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Esse debate gira em torno
I. O STF deu provimento à ação da OAB.
II. O pedido de revisão da lei, feito pela OAB, inclui a possibilidade de punir militares que praticaram atos de tortura durante o governo militar.
III. Mesmo com a decisão do STF, a lei ainda pode ser analisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Assinale