Questões de Concurso para CESP

Q123072

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123072 Direito Civil

Nas obrigações solidárias,

A

o julgamento contrário a um dos credores solidários atinge os demais.

B

a solidariedade se presume.

C

convertendo-se a prestação em perdas e danos, não subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

D

o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

E

o credor não poderá renunciar à solidariedade em favor de um dos devedores.

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Q123071

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123071 Direito Civil

O usufruto

A

não pode ser transferido por alienação.

B

pode recair apenas em bens imóveis.

C

não permite que o seu exercício seja cedido a título oneroso.

D

não pode recair sobre título de crédito.

E

obriga o usufrutuário a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular de usufruto.

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Q123070

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123070 Direito Civil

É correto afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

B

aquele que habitar prédio, ou parte dele, não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

C

o dono do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que se prove a culpa da vítima.

D

a responsabilidade civil depende da criminal.

E

se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

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Q123069

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123069 Direito Civil

Em relação ao contrato de depósito, é correto afirmar que

A

é sempre gratuito.

B

se o depósito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manterá.

C

o depositário responde pelos casos de força maior.

D

se voluntário, provar-se-á por qualquer forma.

E

se necessário, presume-se gratuito.

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Q123068

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123068 Direito Civil

A venda de coisa móvel, na qual pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago, configura o instituto da

A

preempção.

B

venda com reserva de domínio.

C

prelação.

D

retrovenda.

E

venda a contento.

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Q123067

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123067 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre direitos autorais, é correto afirmar que

A

dependem de registro para terem proteção legal.

B

compreendem os direitos da propriedade intelectual e industrial.

C

podem ser licenciados, mas nunca cedidos a terceiros.

D

quando morais, são perpétuos.

E

são registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.

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Q123066

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123066 Direito Civil

Na evicção, a vontade das partes pode

A

reforçar a responsabilidade, mas não diminuí-la ou excluí-la.

B

reforçar e diminuir a responsabilidade, mas nunca excluí-la.

C

apenas excluir a responsabilidade.

D

apenas diminuir a responsabilidade.

E

reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade.

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Q123065

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123065 Direito Civil

A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:

A

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

B

desvio de finalidade ou previsão legal específica.

C

previsão legal específica ou confusão patrimonial.

D

responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com o desvio de finalidade.

E

responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica cumulada com a confusão patrimonial.

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Q123064

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123064 Direito Civil

É correto afirmar que

A

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

B

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

D

mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.

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Q123063

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123063 Direito Administrativo

No procedimento da desapropriação,

A

esta se desenvolve em três fases: a declaratória, a instrutória e a executiva.

B

a declaração expropriatória pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio de decreto, ou pelo Legislativo, por meio de lei.

C

a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação recair sobre bens públicos.

D

a simples declaração de utilidade pública não gera qualquer direito ao poder expropriante sobre o bem expropriado, devendo-se efetuar o pagamento do preço do bem para sujeitar o bem ao seu poder.

E

não há necessidade de indicar, no ato declaratório, os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa, podendo tal indicação ser efetivada na fase instrutória.

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Q123062

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123062 Direito Administrativo

O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se

A

tredestinação.

B

preempção.

C

desafetação.

D

retrocessão.

E

redestinação.

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Q123061

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123061 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

A

praça; veículo oficial; terra devoluta.

B

terreno de marinha; navio de guerra; bem móvel declarado inservível.

C

imóvel onde se encontra instalada repartição pública; rio; mercado municipal.

D

terra devoluta; rua; terreno de marinha.

E

material de consumo da Administração Pública; estrada; mar.

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Q123060

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123060 Direito Administrativo

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

A

as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.

B

os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.

C

a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.

D

a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.

E

extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.

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Q123059

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123059 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

A

a invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

B

o ato administrativo não admite a convalidação.

C

o ato administrativo pode ser revogado pela Administração, mas não pode ser anulado por esta.

D

os atos administrativos dotados de imperatividade têm presunção absoluta de legalidade.

E

a licença é ato administrativo discricionário.

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Q123058

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123058 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

A

A punição de um servidor que cometeu um ilícito limita-se a três esferas de responsabilidade: civil, administrativa e de improbidade.

B

A exoneração do servidor é punição decorrente do cometimento de falta grave.

C

As instâncias administrativa e judicial são independentes na apuração e responsabilização do servidor.

D

O servidor que enriqueceu ilicitamente pode ter cassados seus direitos políticos.

E

Em razão de prejuízos causados a terceiros, o servidor deverá responder objetivamente pelos respectivos danos.

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Q123057

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123057 Direito Administrativo

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.

A

Rescisão contratual por acordo entre as partes.

B

Impossibilidade de rescisão contratual unilateral por parte da Administração.

C

Admissão plena da exceptio non adimpleti contractus.

D

Retomada do objeto do contrato.

E

Impossibilidade de fiscalização do objeto do contrato.

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Q123055

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123055 Direito Administrativo

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

A

não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.

B

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.

C

podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.

D

fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.

E

são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

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Q123054

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A revogação dos atos administrativos vinculados é uma forma de controle interno da Administração.

B

A homologação da licitação é ato de controle da legalidade dos atos administrativos.

C

A invalidação é ato de controle exclusivo do Poder Judiciário.

D

Ao particular não é permitido exercer o controle da Administração Pública.

E

O controle externo da Administração Federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

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Q123053

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123053 Direito Constitucional

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência

A

reservada aos Estados.

B

comum à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D

privativa da União.

E

residual dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q123052

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123052 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém três princípios específicos da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

A

Cidadania; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.

B

Soberania nacional; cidadania; e redução das desigualdades sociais e regionais.

C

Dignidade da pessoa humana; pluralismo político; e independência nacional.

D

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; defesa do consumidor; busca do pleno emprego.

E

Função social da propriedade; soberania nacional; e redução das desigualdades regionais e sociais.

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