Questões de Concurso Para unirio

A Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu Artigo 6º, lista os elementos que um Projeto Básico deve conter, NÃO sendo um desses elementos:

Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.

Além da declaração anual, a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando

Um agente público foi condenado por praticar ato de improbidade administrativa caracterizado por enriquecimento ilícito.

Nos termos da Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, uma das sanções previstas nessa condenação consiste na suspensão dos direitos políticos por um período de quantos anos?

O Chefe do Setor de Licitações de uma Autarquia Federal preside determinado certame, destinado a selecionar fornecedor de papel para impressoras. No curso da licitação, ele acolhe requerimento de uma sociedade empresarial que queria obter o reconhecimento de beneficio não previsto no edital. Com o referido reconhecimento, a sociedade empresária obteve vitória no procedimento de escolha para fornecer o papel exigido pelo serviço público.

Nesse caso, nos termos da Lei no 8.666/1993, haveria violação ao princípio da vinculação ao instrumento

Um administrador recebeu uma minuta de contrato para análise à luz das normas da Lei n° 8.666/1993.

A referida lei estabelece como cláusula necessária em qualquer contrato o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, além dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo

O responsável pelo setor de licitações de autarquia federal organiza um certame, que foi parcialmente concluído com o empate entre duas sociedades empresárias.

Um dos critérios de desempate, previsto pela Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consiste em dar preferência a bens produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com

Considerando o Protocolo de vigilância e resposta à ocorrência de microcefalia do Ministério da Saúde, a curva de Fenton é utilizada para avaliar o perímetro cefálico de recém-nascidos

No Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), aprovado pela Portaria nº   3.214/1978, e posteriores alterações, consta que

Para o reconhecimento dos riscos de agravos no ambiente de trabalho, o item que deverá estar contido no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é o seguinte:

A NR 17 visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar o máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
A característica adequada ao ambiente de trabalho, de acordo com essa Norma, encontra-se em:

Uma das características da perda auditiva induzida pelo ruído (PAIR) é a

Quais são as atribuições do programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO)?

Com base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o servidor será aposentado, compulsoriamente e com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos

Pode-se dizer que em todas as construções de concreto aparecem fissuras que podem surgir anos, semanas ou algumas horas depois de terminada a concretagem. Para que não sejam consideradas nocivas, as fissuras devem ter uma abertura limite.
A NBR 6118 considera nocivas fissuras cujas aberturas ultrapassem os seguintes valores, respectivamente, para peças não protegidas, em meio agressivo; para peças não protegidas em meio agressivo e para peças protegidas, com medidas em mm,

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A lei 8666/93 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos e subordina ao seu regime os seguintes órgãos, tais como:

Nos termos da Lei no 10.973/2004 e suas alterações, a Instituição Científica e Tecnológica (ICT), por intermédio do Ministério ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e Tecnologia informado, quanto .

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.973/2004 e suas alterações, dentre as figuras de direito que poderão ser criadas pelos entes federativos e por suas respectivas agências de fomento, com ou sem o envolvimento de empresas nacionais, ICT e organizações de direito privado sem fins lucrativos, com o propósito de realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento, estão as:

No que se refere às regulamentações e normas referentes às licitações e aos contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

Segundo a NR 23 (Proteção contra Incêndio), independente da área ocupada, a quantidade de extintores que deverá existir é

Segundo a NR 20 (Líquidos combustíveis e inflamáveis), o armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito em recipientes cuja capacidade máxima, por recipiente, seja de