Questões de Concurso Para pc-ro

Depois de decorrido o prazo de detenção, caberá ao juiz, a requerimento do Ministério Público, a expedição do alvará de soltura.

A prisão temporária poderá ser determinada pelo Ministério Público, independentemente de expedição de mandado judicial.

São requisitos para a decretação da prisão temporária: a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão temporária poderá ser decretada quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos delitos de homicídio doloso e extorsão mediante sequestro, dentre outros.

A prisão temporária, quando presentes os requisitos, será decretada pelo juiz pelo prazo improrrogável de cinco dias.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

a concessão de liberdade provisória é sempre vedada ao agente preso em flagrante.

a prisão preventiva jamais poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, ainda que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

a prisão preventiva deve ser sempre decretada nos crimes praticados em legítima defesa.

somente as autoridades policiais e seus agentes poderão prender aquele que estiver em flagrante delito.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

A denúncia genérica e vaga é sempre admitida no direito processual penal brasileiro.

A ação penal privada não admite perempção.

A morte do ofendido é causa de extinção da punibilidade.

Após o oferecimento da denúncia, a representação será irretratável.

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

o crime de dano admite a modalidade culposa.

aquele que adquire coisa produto de crime, ainda que não saiba da origem criminosa do bem, pratica o delito de receptação.

o crime de extorsão mediante sequestro somente se consuma com a obtenção da vantagem econômica.

o delito de roubo não admite tentativa, por se tratar de crime formal.

o furto é considerado qualificado, quando praticado com chave falsa.