Questões de Concurso para MPE-ES

Q331776

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331776 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que:

A

somente após o trânsito em julgado da decisão que d eclarar a herança vacante, o juiz, em cuja comarca t iver domícilio o falecido que deixou bens, mas não herdeiros, procederá sem perda de tempo a arrecadação de todos os seus bens.

B

a herança jacente ficará sob guarda, conservação e a dministração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância, caso em que será incorporada ao domínio da União, Estados e Municípios.

C

após a declaração da herança vacante e ultimada a a rrecadação de bens, o juiz mandará expedir edital, que será estampado por três vezes em jornal de grande cir culação, dando prazo de um ano para que os sucessores venham se habilitar, após o qual, sem qualquer habilitação, declarará a herança jacente

D

no final do processo de herança vacante, o juiz, após um ano da publicação do edital, sem que haja herdeiros habilitados, declarará a herança jacente, podendo esta ser arrecadada exclusivamente pelos municípios.

E

após o trânsito em julgado da sentença que declarou a vacância, o cônjuge, os herdeiros e também os credores somente poderão reclamar seu direito por ação direta

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Q331775

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331775 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o recurso especial representativo de controvérsia, podese afirmar que:

A

caberá ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, e não ao Relator do Tribunal de origem, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, determinar a suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

B

publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e verificandose que o acórdão recorrido diverge da orien tação por ele emanada, os recursos especiais sobresta dos na origem serão automaticamente encaminhados ao STJ, sem qualquer análise dos demais requisitos de admissibilidade.

C

o Presidente do Tribunal de origem, conforme dispu ser o regimento interno, e considerando a relevância da m atéria, poderá admitir manifestação de pessoas, ó rgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

D

os recursos especiais sobrestados na origem terão s egui mento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coin cidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ou serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação dada, sendo que, mantida a decisão divergente, farseá o competente exame de admissibilidade.

E

caberá ao Relator, no tribunal de origem, escolher um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Jus tiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

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Q331773

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331773 Direito Processual Civil - CPC 1973

São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei:

A

organização sindical, entidade de classe ou associação, sendo esta última legalmente constituída e em funcio namento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direi tos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individu ais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

B

partido político com representação no Congresso Nacio nal e organização sindical desde que legalmente consti tuída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros

C

partido político com representação no Congresso N acio nal, na defesa de seus interesses legítimos, e associações desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, exigindose autorização especial de seus membros

D

partido político com representação no Congresso Nacio nal e entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos d ireitos líquidos e certos de seus membros ou asso ciados, na forma de seus estatutos, devendo haver per tinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, mediante autorização especial de seus membros

E

organização sindical, entidade de classe e associação, exigindose que todas sejam legalmente constituídas e estejam em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos direitos líquidos e certos de seus mem bros ou associados, na forma de seus estatutos, devendo haver pertinência temática e tratar apenas de direitos coletivos e individuais homogêneos, sendo dispensada autorização especial de seus membros.

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Q331772

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331772 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mário, residente em Salvador, tem a posse de um imóvel rural situado em São Carlos, há mais de três anos. Romário que é seu vizinho, há um ano e um dia vem alegando que as linhas de divisa dos imóveis estão erradas e que suas terras avançam para mais de um terço do imóvel de Mário. Este último discorda e diz que está tudo correto. No entanto, há alguns dias, Romário,no auge do conflito, afirmou preten der destruir as divisas e tomar posse da parte que lhe cabe,sendo que, inclusive, parou tratores na porteira do imóvel de Mário, com homens armados vigiando o local. Na hipótese,qual a ação cabível para a defesa dos interesses de Mário?

A

Ação de manutenção de posse, em São Carlos, com pedido de liminar.

B

Ação de reintegração de posse, em São Carlos, sem pedido de liminar.

C

Ação de interdito proibitório, em São Carlos, com pedido de liminar.

D

Ação de imissão na posse, em Salvador, com pedido de liminar.

E

Ação de interdito proibitório, em Salvador, sem pedido de liminar.

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Q331770

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331770 Direito Civil

Entendese por testamento conjuntivo aquele:

A

realizado por duas ou mais pessoas, em instrumentos distintos, cada qual beneficiando o outro

B

realizado por pessoa sem capacidade de testar.

C

que dispõe da totalidade dos bens do testador

D

que contenha disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação.

E

feito por duas ou mais pessoas, no mesmo instrumento, em benefício recíproco ou de terceiro.

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Q331765

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331765 Direito Civil

Os pais de Gabriel, por decisão judicial transitada em jul gado, perderam o poder familiar sobre o menor. Assim, foi judicialmente designado tutor para garantir os interesses de Gabriel e representálo civilmente, nos termos da legislação vigente. Aos 16 anos,Gabriel já possui renda própria, fruto de sua atividade profissional como ator, possuindo condições financeiras melhores que de seu próprio tutor, pessoa humilde e com receita limitada à subsistência.O menor púbere furtou um veículo e, acidentalmente, atropelou uma pessoa, que veio a falecer dias depois. Diante do caso con creto apresentado, assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil dos envolvidos.

A

O tutor tem responsabilidade pelos danos causados pelo menor, desde que comprovada a ocorrência da culpa in vigilando.

B

O tutor não responde pelos danos causados pelo menor, na medida em que sua atuação limitase à gestão de patrimônio e assistência para os atos da vida civil.

C

Considerando a existência de condições financeiras do menor, há responsabilidade solidária entre ele, seus pais e seu tutor.

D

O menor responderá pessoalmente pelos prejuízos,devendo indenizar a família da vítima pelos danos decorrentes do homicídio.

E

Os pais do menor, apesar de terem perdido o poder familiar, respondem objetivamente pela reparação do dano causado à família da vítima

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Q331764

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331764 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de mandato:

A

O menor púbere pode ser mandatário, ainda que não seja emancipado.

B

O mandato por instrumento público não pode ser subs tabelecido por instrumento particular

C

A interdição do mandante não provoca a cessação do mandato, dependendo de expressa revogação por parte do curador

D

O mandato com a cláusula “em causa própria” pode ser revogado a qualquer tempo pelo mandante.

E

O mandatário só poderá substabelecer seus poderes se houver expressa autorização do mandante.

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Q331763

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331763 Direito Civil

Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

A

cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

B

não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo

C

são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.

D

é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio

E

em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.

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Q331761

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331761 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do país onde nasceu a pessoa.

B

Realizando se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e quanto às formalidades de celebração.

C

Para ser executada no Brasil, a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, desconsiderando se eventual lei pessoal do de cujus.

E

Sendo um dos nubentes brasileiro, o regime de bens obedece à lei brasileira.

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Q331760

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331760 Direito Processual Penal

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extor são. Considerando os fatos apresentados, assinale a alterna tiva correta.

A

Tendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nula

B

Tratase de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.

C

A sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeita das as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.

D

Tratase de hipótese de emendatio libeli; por esse fun damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.

E

Tratase de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

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Q331759

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331759 Direito Processual Penal

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

C

A apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hipótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.

D

A apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesa

E

Com fundamento na ampla defesa, concede-se legitimação especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

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Q331758

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331758 Direito Processual Penal

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

A

pelo domicílio ou residência do réu

B

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.

C

pelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del Leste

D

pelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.

E

pela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

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Q331757

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331757 Direito Processual Penal

X, funcionário público,foi denunciado por prevaricação.Durante o curso da instrução processual, recebe uma carta confidencial de Y, suposta vítima do crime, que comprova sua inocência. X junta aos autos o referido documento, que deverá ser considerado:

A

prova ilícita, tendo em vista que o sigilo de correspon dência é inviolável nos termos da Constituição Federal.

B

prova ilícita, porque fere o princípio do contraditório.

C

prova lícita, apesar de violar o princípio do contradi tório.

D

prova lícita, tendo em vista que não viola normas cons titucionais ou legais.

E

prova ilícita porque sua utilização fere o princípio constitucional que garante privacidade à vida privada da vítima do crime de prevaricação

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Q331756

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331756 Direito Processual Penal

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:

A

substituir o promotor de justiça no plenário do júri.

B

habilitar-se para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.

C

propor meios de prova, perguntar às testemunhas, participar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.

D

intervir desde o inquérito policial.

E

ser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestar-se inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repetidos se necessário.

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Q331755

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331755 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça suscitada em primeira instância será decidia pelo:

A

procurador geral de justiça, com direito a recurso

B

Tribunal de Justiça, sem a possibilidade de recurso

C

juiz de direito, com direito a recurso.

D

juiz de direito, sem direito a recurso.

E

procurador geral de justiça, sem direito a recurso.

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Q331754

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331754 Direito Processual Penal

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.

A

Exceção de coisa julgada.

B

Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.

C

Mandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.

D

Exceção de litispendência.

E

Habeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa.

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Q331752

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331752 Direito Processual Penal

No processo penal, as testemunhas de acusação:

A

responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.

B

poderão trazer pequenas anotações por escrito para con sulta durante a audiência.

C

serão inquiridas na presença das outras testemunhas do processo

D

não poderão ser contraditadas pela defesa

E

caso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento

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Q331751

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

A

tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

B

por estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatos

C

não poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.

D

poderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional grave

E

não será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

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Q331749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331749 Direito Penal

A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei de:

A

Crimes eleitorais.

B

Crimes contra o consumidor

C

Crimes hediondos

D

Crimes referentes a licitações e contratos administra tivos.

E

Lavagem de dinheiro.

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Q331740

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331740 Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

A

A retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamação

B

O perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.

C

Na receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicial

D

A renúncia é instituto exclusivo da ação penal privada

E

A prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

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