Questões de Concurso para SMF-RJ

Q1317981

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317981 Direito Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

A

pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público

B

o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados

C

o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum

D

o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal

E

o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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Q1317980

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317980 Direito Administrativo

É considerado um ato de improbidade administrativa:

A

deixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que competia ao agente público de ofício

B

promover e realizar licitação para contratação de obra pública, sem exigir a apresentação de projeto executivo

C

comprar, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bem de qualquer natureza de alto valor

D

comprar, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público

E

contratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação

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Q1317979

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317979 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

A

controle financeiro e de mérito, sendo o segundo exercido exclusivamente pelo Congresso no caso de atos discricionários

B

controle administrativo e político, sendo o primeiro referente à revogação de atos administrativos

C

controle político e financeiro, sendo prerrogativa inerente ao primeiro o chamado poder convocatório sobre Ministros de Estado

D

controle de contas e administrativo, sendo o primeiro exercido com auxílio dos tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário

E

controle financeiro e de mérito, sendo o primeiro exercido com o auxílio dos tribunais de contas, pessoas jurídicas de direito público vinculadas ao Judiciário

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Q1317978

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317978 Direito Administrativo

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

A

controlar atos políticos que ofendam direitos individuais

B

controlar a validade de leis de efeitos concretos

C

controlar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa

D

exercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais

E

imiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador

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Q1317977

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317977 Direito Administrativo

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

A

pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

B

pessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos

C

pessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta

D

pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

E

Entes da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta

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Q1317976

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317976 Direito Administrativo

Dentre as classificações dos bens públicos, podemos encontrar a que se refere à destinação dos bens públicos. Dentro dessa classificação, estão os bens:

A

de uso especial, como por exemplo edifícios de repartições públicas

B

de uso comum, sinônimo de bens dominicais

C

de uso comum, que são os bens desafetados

D

indisponíveis, que têm caráter eminentemente patrimonial

E

patrimoniais disponíveis, que podem ser alienados livremente pelo administrador

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Q1317975

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317975 Direito Administrativo

A concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais atividades a particulares. Com referência à concessão, pode-se afirmar que:

A

é formalizada por ato administrativo discricionário

B

é instrumento de delegação legal através de lei formal

C

é realizada por contrato administrativo e depende em regra de prévia licitação

D

é regida basicamente pelo direito privado, sendo aplicáveis subsidiariamente normas de direito público

E

difere da permissão pelo fato de não exigir licitação prévia

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Q1317974

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317974 Direito Administrativo

Uma das classificações dos Serviços Públicos é a que os divide em coletivos e singulares. Com base nessa classificação e nas características das espécies que a integram, pode-se afirmar que:

A

os serviços coletivos são prestados a grupos indeterminados de acordo com opções e prioridades da Administração

B

os serviços coletivos são prestados a todos de forma equânime, sendo direito subjetivo de todos a sua obtenção incondicionada

C

os serviços singulares são prestados a indivíduos determinados embora seja impossível a quantificação e avaliação de quanto é utilizado por cada um

D

os serviços singulares criam direito subjetivo ao particular mesmo que inexistam condições técnicas para seu recebimento

E

os serviços singulares dependem de valoração do prestador quanto a conveniência e oportunidade de sua prestação a cada particular

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Q1317973

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317973 Direito Administrativo

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:

A

a impossibilidade de serem delegados a particulares

B

o fato de que os serviços públicos secundários podem contrapor-se ao interesse coletivo

C

o afastamento da supremacia do Estado quando a execução é feita por seus agentes

D

a aplicação do regime de direito público de forma subsidiária quando o serviço público for delegado a particular

E

a aplicação de algumas normas de direito privado quando o serviço é prestado por particulares

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Q1317972

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317972 Direito Administrativo

“Conjunto de normas que regulam o ingresso de pessoas no Serviço Público”é o conceito de:

A

promoção

B

estabilização constitucional

C

acessibilidade

D

permissividade

E

comissão

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Q1317971

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317971 Direito Administrativo

Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:

A

exercem função política por disposição legal expressa

B

podem ser agrupados em agentes necessários e agentes putativos

C

constituem a regra na Administração Direta

D

recebem remuneração variável, regulada por cada órgão internamente

E

são também denominados de agentes particulares colaboradores, como por exemplo jurados e mesários

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Q1317970

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317970 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes ou de privilégio são de fato princípios expressamente previstos em lei e aplicáveis aos contratos administrativos. Um desses princípios ou prerrogativas é o da alteração unilateral pela Administração, que pode se dar

A

independentemente da observância do equilíbrio econômico-financeiro do contrato

B

quando houver modificação de especificações, vedadas as modificações no projeto

C

em alterações qualitativas do objeto contratual, vedadas as alterações quantitativas

D

em alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato

E

em relação às garantias prestadas pelo particular contratado

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Q1317969

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317969 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos podem ser partes:

A

pessoas jurídicas da Administração Indireta, exceto Sociedades de economia mista

B

as Entidades vinculadas às pessoas federativas

C

os Entes da Administração Direta, exclusivamente

D

Entidades que sofram controle direto dos Entes Federativos, excluídas as que sofram controle indireto

E

dois Entes Federativos, em polos opostos da relação contratual, com a maior hierarquia da União em relação aos Estados e Municípios

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Q1317965

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317965 Direito Administrativo

A hierarquia, vista por alguns doutrinadores não como um Poder Administrativo, mas como um fato administrativo, revela-se cabível:

A

em todos os Poderes, nas funções administrativa, legislativa e jurisdicional

B

no âmbito do Poder Executivo, exclusivamente

C

no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Poder Judiciário

D

no exercício de função administrativa

E

nos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo

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Q1317964

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317964 Direito Administrativo

Um agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em:

A

ilícito penal, exclusivamente

B

ilícito administrativo que se caracteriza como excesso de poder

C

ilícito civil, exclusivamente

D

excesso de poder, espécie do gênero desvio de poder

E

desvio de poder, espécie do gênero abuso de poder

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Q1317962

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317962 Direito Administrativo

As espécies de atos administrativos podem ser divididas em dois grandes grupos. Um deles se refere ao conteúdo e o outro, à forma de exteriorização. Incluem-se no primeiro grupo:

A

os alvarás e a admissão

B

os pareceres e a admissão

C

os atos sancionatórios e funcionais

D

os despachos e as declarações

E

as certidões e as licenças

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Q1317961

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317961 Direito Administrativo

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

A

finalidade e competência

B

motivação e finalidade

C

objeto e forma

D

motivo e objeto

E

forma e competência

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Q1317960

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317960 Direito Administrativo

Os atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administrativo seja emitido validamente, é essencial que:

A

seu conteúdo possibilite a produção de efeitos jurídicos com fim público

B

emane de autoridade pública integrante da Administração Direta

C

seja regulado exclusivamente por regime de direito público

D

seja escrito, não havendo atos administrativos verbais ou mediante gestos

E

seja editado após obrigatório procedimento administrativo no qual se assegurem as garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório

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Q1317959

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317959 Direito Administrativo

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

A

meramente administrativos como, por exemplo, os pareceres

B

já preclusos, integrantes de procedimentos administrativos

C

que gerem direitos adquiridos

D

vinculados

E

válidos

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Q1317958

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317958 Direito Administrativo

Ato jurídico, praticado no exercício de função delegada pelo Poder Público, por Sociedade de economia mista, caracteriza-se como ato:

A

empresarial puro

B

administrativo

C

negocial

D

secundário

E

privado

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