Questões de Concurso para TRE-PE

Q792429

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792429 Direito Administrativo

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.
Nessa situação, o empregado

A

cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B

cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D

não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

E

não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

Q792428

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792428 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não integrante da administração pública, que atua na área de ensino e pode contratar diretamente com o poder público por dispensa de licitação, para a prestação de serviços contemplados no contrato de gestão firmado com o ente público, é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

instituição comunitária de educação superior.

C

organização da sociedade civil.

D

organização social.

E

organização da sociedade civil de interesse público.

Q792403

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792403 Contabilidade Pública

A respeito das variações que promovem alterações nos elementos patrimoniais das entidades do setor público, assinale a opção correta.

A

Uma receita sob o enfoque patrimonial — ou seja, uma receita patrimonial — não constitui uma variação patrimonial aumentativa.

B

Quando o valor econômico de um ativo for extinto, ocorrerá uma variação patrimonial qualitativa.

C

São denominadas híbridas as variações que alteram, simultaneamente, a composição qualitativa dos ativos e passivos.

D

As transações em caráter compensatório devem ser consideradas como variações patrimoniais.

E

Uma despesa sob o enfoque orçamentário — ou seja, uma despesa orçamentária — constitui uma variação patrimonial diminutiva.

Q792401

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792401 Contabilidade Pública

De acordo com o princípio do valor original sob a perspectiva do setor público, assinale a opção correta.

A

O registro dos componentes patrimoniais não poderá ser efetuado com base nos valores de saída.

B

Entre alternativas igualmente válidas, devem ser considerados os maiores valores para os ativos.

C

Os fundamentos do princípio em apreço não se aplicam ao registro de atos contábeis.

D

Ao longo do tempo, o custo histórico se confunde com o valor original.

E

O valor original dos componentes patrimoniais pode ser resultante de consensos de mensuração tanto com agentes internos como com agentes externos.

Q792395

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792395 Contabilidade Geral

No que se refere aos instrumentos financeiros e às recomendações descritas no Comitê de Pronunciamentos Contábeis, assinale a opção correta.

A

Ativos financeiros ou derivativos cujos pagamentos tenham vencimentos previamente definidos e que satisfaçam as condições de contas a receber devem ser classificados como investimentos mantidos até o vencimento.

B

Empréstimos não podem ser classificados como ativos financeiros, em razão de seus valores não serem cotados em mercado ativo.

C

O valor de reconhecimento inicial do ativo financeiro, deduzido dos reembolsos de capital, determina o custo de transação.

D

Derivativos são instrumentos financeiros que derivam em decorrência específica de alterações das taxas de câmbio, determinando ganho ou perda em relação ao valor de contratação inicial.

E

Ativo financeiro adquirido com a finalidade de venda em curto espaço de tempo deverá ser classificado como ativo mantido para negociação.

Q792373

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792373 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao orçamento público brasileiro, assinale a opção correta.

A

O orçamento anual deve incorporar os orçamentos fiscal, de investimentos, da seguridade social e das empresas nas quais o poder público tenha participação.

B

Na classificação orçamentária segundo a fonte dos recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central do Brasil são considerados outras fontes.

C

Os programas contidos no orçamento público dividem-se em temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.

D

Enquanto o crédito especial é incorporado ao orçamento, por adição da importância autorizada à dotação orçamentária, a despesa com crédito suplementar apresenta-se separadamente do orçamento.

E

O plano plurianual estabelece diretrizes nacionais para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Q792368

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792368 Direito Eleitoral

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.

A

São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.

B

Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.

C

A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.

D

Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.

E

Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

Q792367

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792367 Direito Eleitoral

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

A

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.

B

Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.

C

Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.

D

Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.

E

Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Q792366

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792366 Direito Eleitoral

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

A

Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.

B

Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.

C

Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.

D

A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.

E

O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

Q792365

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792365 Direito Eleitoral

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.

B

A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.

C

Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

D

O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

E

As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

Q792363

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792363 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

A

A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

B

A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.

C

A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.

D

Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

E

Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

Q792359

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792359 Direito Constitucional

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A

poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

C

serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

D

poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

E

poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

Q792355

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792355 Direito Constitucional

O brasileiro naturalizado

A

poderá ocupar o cargo de presidente do Senado Federal.

B

poderá ocupar o cargo de ministro de Estado da Defesa.

C

não poderá ocupar cargo da carreira diplomática.

D

perderá a nacionalidade brasileira no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

E

poderá ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Q792349

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q792349 Direito Administrativo

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A

quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B

quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C

quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D

quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E

quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

Q791884

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 2, 4 e 5 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Medicina (Medicina do Trabalho) |

Q791884 Direito Administrativo

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

B

Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

C

Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D

A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

E

Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

Q620927

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620927 Governança de TI

No que se refere à inter-relação entre os componentes do COBIT, assinale a opção correta.

A

As práticas de controle são implementadas por objetivos de controles, os quais, por sua vez, são controlados por processos e objetivos de TI, que se baseiam em objetivos de negócios.

B

Os objetivos de TI são auditados por meio de modelos de maturidade e complementados por objetivos de negócio.

C

As práticas de controle fornecem requisitos e informações para os objetivos de TI gerarem processos e objetivos de negócio.

D

Os processos de TI são auditados pelos modelos de maturidade derivados de objetivos de controle e expressos por meio de indicadores de desempenho.

E

Os processos de TI são medidos por meio de tabelas de responsabilidade que permitem controlar os indicadores de desempenho de cada objetivo de negócio.

Q620564

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620564 Redação Oficial

Considerando os interlocutores envolvidos em atos comunicativos mediados por textos oficiais, assinale a opção correta.

A

O aviso é a comunicação oficial que parte de um ministro de Estado e que se destina a autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

B

O memorando medeia a comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão pertencentes ao mesmo nível hierárquico ou a diferentes níveis hierárquicos.

C

O ofício tem como destinatário autoridade de mesma hierarquia que a autoridade remetente.

D

A exposição de motivos denominada interministerial é aquela que se dirige a mais de um ministro.

E

A mensagem é o expediente oficial de que se serve o presidente da República para comunicar-se com os ministros de Estado.

Q620563

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620563 Redação Oficial

Levando em consideração as características formais e linguísticas do padrão ofício, assinale a opção correta.

A

O endereço do destinatário é um item imprescindível em documentos do padrão ofício.

B

Os campos destinados às margens laterais esquerda e direita de documentos que se orientem pelo padrão ofício devem ter 1,5 cm de largura, no mínimo.

C

A numeração dos parágrafos que compuserem o texto de um expediente que siga o padrão ofício é obrigatória em todos os casos e serve para organizar a informação.

D

O aviso, o memorando e o ofício, exemplos de comunicações oficiais que se constroem consoante o padrão ofício, distinguem-se pela finalidade comunicativa.

E

Gráficos, ilustrações e notas de rodapé são itens estranhos ao padrão ofício.

Q620562

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2016 - TRE-PE - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q620562 Redação Oficial

Assinale a opção correta de acordo com as características formais e linguísticas dos documentos oficiais.

A

O envelope que traga comunicação oficial endereçada a um senador da República deverá ser preenchido conforme o modelo abaixo.

A Vossa Excelência o Senhor

Senador (nome do Senador)

Senado Federal

70165-900 Brasília – DF

B

O fecho adequado para figurar em uma comunicação oficial que parta de uma autoridade superior para uma autoridade inferior é Respeitosamente.

C

Em uma comunicação que tenha como destinatário o governador de um estado da Federação, o tratamento a ser-lhe dispensado deverá ser Vossa Excelência e o vocativo a ser empregado será Senhor Governador.

D

Em todas as comunicações oficiais, deve-se adotar, na identificação do signatário, o modelo abaixo.

Assinatura

Nome da autoridade que expede a comunicação oficial

Cargo da autoridade que expede a comunicação oficial

E

No exemplo Mem. 72/2015 – Setor de Compras, constam a identificação do tipo e número do expediente bem como informação referente ao órgão para o qual esse expediente se destina, qual seja, o Setor de Compras.

Q573150

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573150 Direito Administrativo

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxilio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.

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