Questões de Concurso para TRE-PE

Q792437

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792437 Direito Constitucional

O servidor público titular de cargo efetivo de determinada autarquia federal que passe a exercer mandato de deputado estadual

A

ficará afastado do cargo efetivo e receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

B

ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo.

C

poderá desempenhar os dois cargos se houver compatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, independentemente de submissão ao teto remuneratório.

D

poderá desempenhar os dois cargos mesmo se houver incompatibilidade de horários, caso em que perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, observado o teto remuneratório.

E

poderá ou não se licenciar do cargo efetivo, mas, caso não se licencie, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo.

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Q792436

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792436 Direito Constitucional

Lei Complementar n.º 105/2001

Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente transcrito

A

fere o direito à privacidade e à intimidade.

B

é inconstitucional, pois o acesso a dados bancários pelo fisco depende de autorização judicial.

C

não ofende o direito ao sigilo bancário.

D

trata especificamente da quebra de sigilo bancário.

E

baseia-se no princípio da transparência dos tributos.

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Q792435

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792435 Direito Eleitoral

No que concerne ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A

O MPE é um ramo do Ministério Público, possui estrutura própria e tem como chefe o procurador regional eleitoral.

B

O MPE só pode investigar suspeita de crime eleitoral após determinação da justiça eleitoral.

C

A designação, por procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, de membro do Ministério Público local para promotor eleitoral não afronta a autonomia administrativa do Ministério Público estadual.

D

Enquanto exercer a função de promotor eleitoral, o membro do Ministério Público ficará afastado de sua função institucional de promotor de justiça.

E

O procurador-geral da República não detém a prerrogativa de iniciar projetos de lei que versem sobre a organização e as atribuições do MPE.

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Q792434

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792434 Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A

Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B

O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar ADPF.

C

Segundo o STF, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar ADPF perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D

O cidadão interessado pode propor ADPF, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E

Qualquer partido político com estatuto registrado no TSE pode propor ADPF.

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Q792432

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792432 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)

A

segurança jurídica.

B

legalidade.

C

informalismo ou formalismo mitigado.

D

oficialidade.

E

finalidade.

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Q792431

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792431 Direito Administrativo

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será

A

inexistente.

B

irregular.

C

válido.

D

nulo.

E

anulável.

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Q792426

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792426 Direito Tributário

O ISS

A

é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.

B

é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.

C

exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

D

pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.

E

tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.

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Q792425

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792425 Contabilidade Geral

Em relação às obrigações acessórias das empresas, dos contribuintes equiparados a empresa e dos segurados da previdência social, assinale a opção correta.

A

A empresa prestadora de serviços está obrigada a destacar nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação de serviços emitidos o valor da retenção para a previdência social.

B

A certidão de prova de regularidade fiscal previdenciária poderá ser emitida, se as contribuições devidas tiverem sido pagas, ainda que a guia respectiva não tenha sido entregue no prazo.

C

A inscrição na previdência social é responsabilidade do segurado empregado, devendo ser efetuada mediante preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade.

D

Os registros da folha de pagamentos de obras de construção civil podem ser mantidos centralizados na sede da empresa construtora.

E

Os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento devem obedecer ao padrão determinado pela Receita Federal do Brasil.

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Q792424

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792424 Direito Previdenciário

Acerca das disposições especiais relativas aos contribuintes da previdência social, assinale a opção correta.

A

No caso do exercício concomitante de mais de uma atividade remunerada, a contribuição para a previdência será obrigatória em relação a cada uma dessas atividades, exceto quando a contribuição atingir o limite máximo em uma das atividades.

B

O estrangeiro que for contratado para prestar serviços no Brasil será contribuinte obrigatório da contribuição previdenciária, ainda que a contratação seja por tempo determinado.

C

O segurado eleito para cargo de direção de conselho mantém a categoria de segurado previamente existente no tocante à remuneração recebida em razão do cargo.

D

O trabalhador autônomo contratado pela União por tempo determinado é equiparado ao contribuinte do regime próprio de previdência dos servidores públicos.

E

O aposentado por qualquer regime é dispensado da contribuição da previdência em qualquer caso.

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Q792423

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792423 Direito Previdenciário

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

A

Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

B

A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

C

Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

D

O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

E

No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

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Q792422

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792422 Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

A

A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.

B

Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

C

O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

D

O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

E

O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

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Q792421

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792421 Direito Tributário

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

A

A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.

B

Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.

C

A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.

D

Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.

E

O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

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Q792420

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792420 Direito Tributário

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

A

o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.

B

o representante, no país, do transportador estrangeiro.

C

a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.

D

o subcontratado para a realização do transporte multimodal.

E

o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

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Q792419

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792419 Direito Tributário

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A

O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

B

Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

C

A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

D

O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

E

Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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Q792418

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792418 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.

A

O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.

B

O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.

C

O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.

D

O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.

E

A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.

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Q792417

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792417 Direito Tributário

Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.

A

O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.

B

É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.

C

O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.

D

O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.

E

No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.

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Q792416

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792416 Direito Tributário

O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)

A

seletividade.

B

isonomia ou da igualdade tributária.

C

anterioridade da legislação.

D

não confisco.

E

não cumulatividade.

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Q792415

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792415 Direito Tributário

A respeito de tributo, assinale a opção correta.

A

É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.

B

Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.

C

O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.

D

O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.

E

A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.

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Q792414

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792414 Contabilidade Pública

No relacionamento entre os regimes orçamentário e contábil no âmbito da administração pública, as variações patrimoniais

A

serão evidenciadas somente se resultarem da execução orçamentária.

B

serão evidenciadas somente se forem independentes da execução orçamentária.

C

serão evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária.

D

serão evidenciadas apenas se impactarem negativamente o patrimônio líquido da entidade.

E

não serão evidenciadas.

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Q792413

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q792413 Administração Financeira e Orçamentária

Como característica do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) que contribui para a padronização de métodos e rotinas de trabalho, a centralização

A

não restringe a gestão dos recursos, os quais permanecem sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

B

pode ou não criar restrição à gestão dos recursos, que, dependendo da unidade federativa, podem ou não permanecer sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

C

restringe a gestão dos recursos, pois os retira do controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

D

restringe a gestão dos recursos, embora eles permaneçam sob o controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

E

não restringe a gestão dos recursos, mas tira tais recursos do controle do ordenador de despesa da unidade gestora.

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