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Q68842

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68842 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

Os atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhe faça as vezes.

Os atos administrativos prescindem de norma jurídica para assegurar ou criar direito novo.

Atos administrativos normativos são típicos exemplos de atos de efeito concreto.

Os atos administrativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

Somente os atos administrativos normativos se equiparam hierarquicamente à lei stricto sensu.

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Q68841

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68841 Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

A relação de poder entre a Administração Direta e Administração Indireta é tipicamente hierárquica.

O Poder de Polícia Administrativa se exerce sempre através da Polícia Judiciária.

A vinculação à lei é prescindível no exercício do Poder Discricionário.

O juízo de conveniência e oportunidade pauta o exercício do Poder Vinculado.

A avocação de atos administrativos de subordinado e a revisão destes é típica manifestação do Poder Hierárquico.

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Q68840

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68840 Direito Administrativo

Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:

Alternativas

O Poder Disciplinar é poder punitivo administrativo incidente em âmbito externo à Administração Pública.

O Poder de Polícia Administrativa tem caráter de fiscalização e eventual restrição de liberdades públicas.

O Poder Regulamentar se manifesta através de atos administrativo de efeito concreto.

O Poder Discricionário da Administração Pública admite controle jurisdicional somente quando for ilegal ou politicamente inoportuno o ato.

O Poder Vinculado somente admite controle jurisdicional quanto ao seu mérito do ato administrativo.

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Q68839

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68839 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

O princípio da prevalência do interesse público sobre o particular é exemplo de norma constitucional explícita.

A atividade administrativa estatal não se subordina a quaisquer parâmetros legalistas stricto sensu e sim principiológicos.

O princípio constitucional da eficiência equipara a atuação Administração Pública aos parâmetros de atuação da iniciativa privada.

A conflituosidade é ínsita à natureza dos princípios, o que levou o constituinte a positivar valores que se chocam entre si.

O princípio constitucional da impessoalidade é insuscetível de mitigação, mesmo em casos de comprometimento da segurança nacional.

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Q68838

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68838 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Alternativas

A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

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