Questões de Concurso Para dpe-rj
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Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
De acordo com a situação exposta e considerando as inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, é correto afirmar que:
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: