A aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527...

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Q983566

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis |

Q983566 Legislação Federal

A aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

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