Questões de Concurso Para mpe-to
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Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.
Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos
afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração
variável vinculada ao desempenho do contratado desde que
definida no edital de licitação e no contrato.
Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa
contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada
como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição
de acesso por 10 anos.
Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de
fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos.
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente.
A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais
provenientes de fora do território nacional que não sejam
objeto de uso compartilhado de dados com agentes de
tratamento brasileiros, desde que o país de proveniência
proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao
previsto na lei.