Questões de Concurso Para mpe-to
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Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.
A participação no programa de estágio do Ministério Público
do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível
superior.
Julgue o item a seguir, conforme as regras previstas no Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Entre as atribuições da controladoria interna do Ministério
Público do Estado do Tocantins está a de expedir
recomendações aos servidores e administradores para o fiel
cumprimento das normas legais e regimentais, com a
finalidade de racionalizar a execução da despesa, a eficiência
e a eficácia da gestão.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que
considerou nula a pena de demissão, o servidor público
poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela
aplicação do instituto administrativo denominado reversão.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Embora a sindicância administrativa possa ter caráter
decisório, essa modalidade de procedimento administrativo
disciplinar somente pode ser usada para a aplicação das
sanções de advertência ou de suspensão por até 90 dias.
Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
É legítimo o afastamento de membro do Ministério Público
do Estado de Tocantins, sem prejuízo dos vencimentos e
demais vantagens do cargo, para o exercício de cargo de
presidente em entidade de representação de classe do
Ministério Público com existência legal superior a um ano.