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Q1870457

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870457 Direito Ambiental

A Lei n.º 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

Alternativas

A reserva particular do patrimônio natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, na qual só é permitida a realização de pesquisa científica e a extração de recursos naturais, exceto madeira, que não coloque em risco as espécies ou os ecossistemas que justificaram a criação da unidade.

As unidades de conservação de proteção integral são aquelas delimitadas em áreas públicas e cujo principal objetivo é preservar a natureza, razão por que se admite apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.

A floresta nacional está incluída na categoria de unidades de conservação de proteção integral e definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.

A reserva de fauna é uma área natural, necessariamente de posse e domínio público, com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

A reserva extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, sendo admitida a caça amadora, nos termos e limites quantitativos definidos no plano de manejo.

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Q1870456

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870456 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Alternativas

A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

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Q1870455

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870455 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

Alternativas

não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

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Q1870454

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870454 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca de meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição.

Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.

O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal.

A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.

Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

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Q1870453

Direito do Consumidor Crimes Contra a Relação de Consumo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1870453 Direito do Consumidor

Segundo o CDC, configura crime contra as relações de consumo

Alternativas

deixar de corrigir, no prazo de dez dias, informação sobre consumidor constante em banco de dados que se sabe, ou se deveria saber, ser inexata.

empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, com ou sem autorização do consumidor, desde que isso venha a causar-lhe danos.

impedir, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, o imediato bloqueio do pagamento.

omitir informação, de qualquer tipo, a respeito da natureza, característica ou qualidade de produto ou serviço.

promover publicidade a qual se sabe, ou se deveria saber, ser passível de induzir o consumidor a comportar-se de forma prejudicial à sua saúde.

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