Questões de Concurso Para mpe-to
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No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
À infração administrativa praticada em licitação ou contrato
administrativo pode ser aplicada a sanção de advertência,
decorrendo do poder hierárquico da administração pública
sua prerrogativa de aplicar tal sanção.
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Embora não faça parte do rol de princípios constitucionais da
administração pública, o planejamento figura como princípio
explícito e específico da Lei n.º 14.133/2021.
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos linguísticos do texto CG2A1.
No trecho “As casadas, porém, só o puderam fazer em 1934”
(segundo período do terceiro parágrafo), o vocábulo “o”
remete ao “direito ao voto”, mencionado no período anterior.
Com relação à organização da educação nacional, julgue o item subsequente.
A formação para o exercício da cidadania é um dos objetivos
da educação básica.
Considerando os fundamentos de uma educação para a formação cidadã e a diversidade cultural, julgue o item a seguir.
A universalidade e a indivisibilidade na compreensão da
educação como direito norteiam a tarefa de educar e de ser
educado do Estado.