Questões de Concurso Para mpe-to
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Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e
quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da
criação de ação governamental que acarrete aumento da
despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela
redução de despesa.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte.
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público
deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem
como pelas autoridades responsáveis pela administração
financeira e pelo controle interno do órgão.
Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira.
O remanejamento, a transposição e a transferência
orçamentária são implementados por meio dos créditos
adicionais.
Julgue o próximo item, a respeito de programação e execução orçamentária e financeira.
A descentralização interna de crédito orçamentário envolve
unidades gestoras do mesmo órgão e é denominada destaque,
enquanto a descentralização externa ocorre entre unidades
gestoras de órgãos ou entidades diversos e é denominada
provisão.