Questões de Concurso Para mi
Foram encontradas 943 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A enumeração dos serviços que a CF considera públicos é exaustiva.
O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.
O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira
O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.