Questões de Concurso Para mi
Foram encontradas 943 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Na situação ilustrada na janela I, os arquivos
![Imagem 008.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/31469/Imagem%20008.jpg)
![Imagem 009.jpg](https://arquivos.qconcursos.com/images/provas/31469/Imagem%20009.jpg)
As indenizações e as gratificações recebidas por servidores públicos federais podem ser incorporadas ao seu vencimento ou provento.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela própria administração pública, ou a pedido do interessado, ao passo que as atividades de instrução destinadas a averiguar os dados necessários à tomada de decisão só podem realizar-se de ofício, mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
A liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.
Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.