Questões de Concurso Para sead-pa

Julgue as afirmativas abaixo:

I. Os tratados internacionais, em matéria tributária, não podem dispor sobre isenções internas, mesmo que estes tributos tenham sido instituídos por lei ordinária.

II. Os tratados internacionais somente podem conceder isenção em casos de empréstimos compulsórios, sendo esta hipótese de isenção prevista constitucionalmente.

III. No entendimento do Supremo Tribunal Federal o Presidente da República pode firmar acordos internacionais que impliquem isenção de tributo estadual ou municipal. Assim, o acordo internacional pode isentar do pagamento do ICMS situação imposta como hipótese de incidência por lei ordinária no Estado do Pará.

IV. A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o Ministério Público pode propor ação civil pública questionando isenção tributária, ou seja, o parquet possui, em caráter excepcional, legitimidade para atuar em defesa do patrimônio público lesado por renúncia fiscal inconstitucional. Assim também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que tange aos acordos que movem a guerra fiscal entre os Estados.

Das afirmativas acima estão corretas:

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, como expresso na Constituição é correto afirmar que:

Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.

Observadas as normas que regulam o processo licitatório para a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições da Lei Estadual nº 5810/94, assinale a alternativa correta.