Segundo a Lei 4.320/64, a administração pública brasileira determina que as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas devam pertencer ao exercício financeiro em que foram legalmente empenhadas. Assim, as receitas e as despesas estão respectivamente relacionadas aos seguintes regimes contábeis:
Considere o sistema de contabilidade pública que registra e movimenta contas representativas de direitos e obrigações, geralmente decorrentes de contratos, convênios e ajustes, cujos saldos, no final do exercício, são zerados e transferidos. Esse sistema é denominado:
Os Conselhos Distritais de Saúde são instâncias de controle social que contam com a participação de usuários e organizações governamentais no seguinte percentual, respectivamente:
No que tange à execução dos serviços de atenção à saúde do índio, o órgão responsável pela apreciação da prestação de contas das instituições envolvidas é: