Questões de Concurso Para me
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administrativas, que possuem regramento próprio na Lei
n.º 8.666/1993.
convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.
convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.
coletivos e sociais.
coletivos e sociais.
João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.
Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.