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Q367257

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367257 Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Agência executiva é uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência discricionária, que pode ser concedido, suspenso e revogado.

A denominação agência executiva designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e a fundações públicas.

O ato de qualificação é ato administrativo, expedido no uso de competência vinculada, que pode ser anulado, caso contrarie a lei.

Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas como agências executivas.

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Q367256

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367256 Direito Administrativo

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Alternativas

Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

Trinta dias para concurso.

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".

Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".

Cinco dias úteis para convite.

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Q367255

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367255 Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública:

Alternativas

Moralidade, contraditório e devido processo legal.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade, supremacia do interesse público e proporcionalidade.

Razoabilidade, motivação, publicidade, probidade e eficiência.

Proporcionalidade, razoabilidade, motivação e publicidade.

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Q367254

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367254 Administração Pública

Configura ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípio(s) da Administração Pública:

Alternativas

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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Q367253

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: DOCAS-RJ Prova: Makiyama - 2014 - DOCAS-RJ - Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações |

Q367253 Direito Administrativo

Podem ser objeto de delegação:

Alternativas

As matérias de competência exclusiva do órgão.

A decisão de recursos administrativos.

As matérias de competência privativa de órgão ou de autoridade.

A edição de atos de caráter normativo.

As matérias de competência exclusiva de autoridade.

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51: D

52: E

53: B

54: A

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