Questões de Concurso Para imbel
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À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a cobrança de mensalidades é
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
No formulário da notificação, encontrava-se impressa a informação de que a lei de regência exigia a realização de depósito prévio, em valor correspondente a 50% da multa aplicada, como requisito de admissibilidade do recurso administrativo que viesse a ser interposto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a exigência de depósito prévio é
Nesse caso, o Presidente da República deve
Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Maria ajuizou ação indenizatória diretamente em face