Questões de Concurso Para detran-es
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Q92815
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
Q92814
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Lei municipal que disponha sobre o parcelamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) deve ser interpretada literalmente.
Q92813
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.
82 a 86.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; e de decisão judicial transitada em julgado.
Q92812
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.
82 a 86.
Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Q92810
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.
82 a 86.
Considere que a associação dos servidores do DETRAN/ES pretenda impetrar mandado de segurança contra ato da autoridade responsável, que suprimiu determinada gratificação do contracheque de parte de seus associados. Nesse caso, segundo a jurisprudência do STF, como a pretensão interessa apenas a uma parte da categoria, a associação em questão não tem legitimidade para impetrar a ação mandamental.
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