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Q1065029

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065029 Legislação Estadual

Em relação à defesa sanitária animal no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A defesa sanitária animal será desenvolvida através de programas específicos elaborados para cada tipo ou grupo de doenças dos animais, inclusive as emergenciais ou exóticas, em consonância com as diretrizes e normas legais instituídas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, pelas organizações internacionais e pelas prioridades estabelecidas pelos programas governamentais.

Caracteriza-se como doença exótica ou emergencial aquela transmissível aos seres humanos.

A ADEPARÁ não poderá exigir que a aquisição de produtos e subprodutos de uso na pecuária seja feita exclusivamente em estabelecimentos credenciados.

Os servidores da ADEPARÁ somente mediante ordem judicial poderão adentrar nas propriedades rurais, nos estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário, que processem produtos de origem animal, que realizem aglomeração de animais e em quaisquer outros estabelecimentos que representem prejuízos ou riscos aos programas de defesa sanitária animal,

A todos os estabelecimentos de crédito no Estado do Pará, será facultado exigir de seus mutuários, para a concessão ou liberação de financiamento, ou de parcela deste, destinados à compra de animais e produtos, documento sanitário fornecido pela ADEPARÁ.

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Q1065028

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065028 Legislação Estadual

É competência da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ)

Alternativas

planejar, coordenar, normatizar, fiscalizar, auditar e executar a política de saúde animal, vegetal e mineral e de defesa sanitária, não podendo prestar serviços laboratoriais.

coordenar, executar e modernizar as atividades do Sistema Regional de Defesa da Biodiversidade.

promover e apoiar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de todo pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca.

cadastrar e fiscalizar somente as pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, objetivando o desenvolvimento das atividades relacionadas aos seus objetivos.

desenvolver estudos e pesquisas de natureza técnico-econômica a fim de fornecer base à melhoria da Defesa Agropecuária.

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Q1065027

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065027 Legislação Federal

Sobre a Prescrição, constante na Lei n° 8.027/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ocorre a prescrição em um período de quatro anos em caso de falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Prescreve, em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

A falta, também prevista na lei penal como crime, prescreve em 10 anos.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor ativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

Sobre a prescrição, será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que assumir, no prazo legal, o exercício de função em que for aproveitado.

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Q1065026

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065026 Legislação Federal

Segundo a Lei n° 8.027/1990, em casos de aplicação das penas disciplinares definidas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre as penalidades impostas ao servidor público.

Alternativas

Em casos em que haja a demissão ou a destituição de cargo em comissão, o servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, estadual e municipal, pelo prazo de cinco anos.

Na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão, esta acarreta o cancelamento progressivo do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

Os casos em que possam haver a demissão do servidor público e a destituição de cargo em comissão incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

Na hipótese de penalidade imposta ao servidor e sua aplicação da pena de suspensão do servidor público, esta acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da imcompatibilidade no serviço público.

A aplicação da penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

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Q1065025

Legislação Federal Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas ,

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADEPARÁ Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADEPARÁ - Agente Fiscal Agropecuário |

Q1065025 Legislação Federal

Sobre os itens constantes na Lei n° 8.027/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sob o aspecto legal, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas criminais, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração somente, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Conforme exigência legal, constitui infração gravíssima, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Legislação Estadual e Municipal, estendendo-se somente às autarquias e às empresas públicas mantidas pelo Poder Público.

Em obediência à lei, os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

Em cumprimento ao teor normativo, constitui infração leve, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas e privadas.

Sob o aspecto jurídico, constitui infração grave, passível de aplicação da pena de admissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das fundações mantidas pelo Poder Público e Privado.

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