Questões de Concurso Para mdic
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O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.
A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.
Para comunicação entre unidades administrativas do MDIC, há dois expedientes do padrão ofício indicados: o memorando, em caso de assuntos urgentes; ou o ofício, quando se tratar de exposição de projetos, ideias e diretrizes.
Conforme a CF, é facultado aos entes federativos estabelecer regime de previdência complementar aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poderá ser aplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição de tal regime, optem expressa e previamente por dele participar.
Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal ajuizar ação de improbidade administrativa contra determinado servidor, devido a irregularidades cometidas no exercício da sua função, mesmo que esse servidor colabore com as investigações, será vedado o acordo ou a transação judicial