Questões de Concurso Para mdic

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa

Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Se determinado servidor público for preso em operação deflagrada pela Polícia Federal, devido a fraude em licitações, a ação penal, caso seja ajuizada, obstará a abertura ou o prosseguimento do processo administrativo disciplinar, visto que o servidor poderá ser demitido apenas após o trânsito em julgado da sentença criminal.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da administração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos.

O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público